EAREsp 1885680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ de que a contagem do prazo prescricional recomeça apenas com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento, e que pagamento de parcela ínfima pode legitimar tal exclusão.

Parties
Agravante: Br Tecnologia em Plásticos Industriais Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Parcelamento, Prescrição, Exclusão Do Programa, REFIS
Tributário Processual Civil Parcelamento Prescrição Exclusão Do Programa REFIS

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Parties

Br Tecnologia em Plásticos Industriais Ltda.

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Momento inicial do prazo prescricional em caso de inadimplência do parcelamento tributário
  2. 2 Efeito da exclusão formal do contribuinte do programa sobre a prescrição
  3. 3 Se o pagamento de parcela ínfima equivale a inadimplência para fins de exclusão do parcelamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ de que a contagem do prazo prescricional recomeça apenas com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento, e que pagamento de parcela ínfima pode legitimar tal exclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.