EREsp 1573557 - DECISAO

EREsp 1573557 - DECISAO

Os embargos de divergência foram providos porque o acórdão embargado contrariou a tese firmada no Tema 1.187/STJ (REsp 2.019.320/RS) sobre o momento de aplicação da redução dos juros moratórios; assim, restabeleceu-se a sentença de improcedência, por haver divergência com o entendimento reiterado do STJ, nos termos do art.34, XVIII, "c", do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
Parcelamento, Lei 11.941/2009, Juros De Mora, Multas Moratória E De Ofício, Tema 1.187/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Parcelamento Lei 11.941/2009 Juros De Mora Multas Moratória E De Ofício Tema 1.187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Momento de aplicação da redução dos juros moratórios nos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre multas reduzidas ou remitidas
  3. 3 Ilegalidade da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.6/09, art.16, caput

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque o acórdão embargado contrariou a tese firmada no Tema 1.187/STJ (REsp 2.019.320/RS) sobre o momento de aplicação da redução dos juros moratórios; assim, restabeleceu-se a sentença de improcedência, por haver divergência com o entendimento reiterado do STJ, nos termos do art.34, XVIII, "c", do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência
  • Restabelece-se a sentença de improcedência da demanda