REsp 1693775 - DECISAO

REsp 1693775 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque não se comprovou omissão a ser suprida pelo Tribunal a quo e porque a pretensão recursal exigiria exame de atos normativos infralegais (Instrução Normativa RFB nº 1.541/2015, Resolução nº 94/2001, IN RFB nº 1508/2014), matéria que não se presta à via estreita do recurso especial por não se equiparar a 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF; aplicaram-se, além disso, entendimentos sobre prequestionamento e súmulas pertinentes (ex.: Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF).

Parties
Impetrante: Life Comércio e Serviços; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Sergipe; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento, Reparcelamento, Simples Nacional, Instrução Normativa, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Parcelamento Reparcelamento Simples Nacional Instrução Normativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Life Comércio e Serviços

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Sergipe

Impetrado

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reparcelamento de débitos do Simples Nacional
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 Compatibilidade/validade de atos normativos infralegais (Instruções Normativas/Resolução) com a lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque não se comprovou omissão a ser suprida pelo Tribunal a quo e porque a pretensão recursal exigiria exame de atos normativos infralegais (Instrução Normativa RFB nº 1.541/2015, Resolução nº 94/2001, IN RFB nº 1508/2014), matéria que não se presta à via estreita do recurso especial por não se equiparar a 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF; aplicaram-se, além disso, entendimentos sobre prequestionamento e súmulas pertinentes (ex.: Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.