REsp 2119661 - DECISAO

REsp 2119661 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação precisa dos pontos omissos exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência (Súmula 284 STF); ademais, a decisão de manter a utilização de valores pagos a maior para quitação do saldo da revisão da consolidação visa preservar a eficácia do parcelamento, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: JM LOGÍSTICA EPALETIZAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento, Revisão Da Consolidação, Aproveitamento De Valores Pagos a Maior, Exclusão De Parcelamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 294 STF
Tributário Processual Civil Parcelamento Revisão Da Consolidação Aproveitamento De Valores Pagos a Maior Exclusão De Parcelamento Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JM LOGÍSTICA EPALETIZAÇÃO LTDA.

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 111, 151, VI, e 155-A do CTN
  3. 3 Destinação de valores pagos a maior entre modalidades de parcelamento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação precisa dos pontos omissos exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência (Súmula 284 STF); ademais, a decisão de manter a utilização de valores pagos a maior para quitação do saldo da revisão da consolidação visa preservar a eficácia do parcelamento, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança