AREsp 2694862 - DECISAO

AREsp 2694862 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ARGAL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Exequente: UNIÃO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento, Penhora De Ativos Financeiros (bacenjud/sisbajud), Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1012/stj, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Penhora De Ativos Financeiros (bacenjud/sisbajud) Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ARGAL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

UNIÃO

Exequente

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de bloqueio via Bacenjud/Sisbajud após parcelamento administrativo concedido após a constrição
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • À Secretaria, para que proceda à correção da autuação do feito, tendo em vista que a Fazenda Nacional não é apenas Agravada, mas também parte Agravante nestes autos.