REsp 2124453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões da agravante foram consideradas dissociadas ou genéricas, incindindo os óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF; manteve-se que o ato administrativo impugnado fundamentou-se exclusivamente no art. 5º, VII, da Lei 9.964/2000 e que a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: Mendes Júnior Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Parcelamento, Exclusão Do REFIS, Lei N. 9.964/2000, Prática De Ato Simulado, Art. 154 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Fundamentação Recursal Deficiente
Tributário Processual Civil Parcelamento Exclusão Do REFIS Lei N. 9.964/2000 Prática De Ato Simulado Art. 154 Do CTN Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Mendes Júnior Engenharia S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do REFIS com fundamento no art. 5º, VII, da Lei n. 9.964/2000
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 154 do CTN como fundamento alternativo de exclusão quando não indicado no ato administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões da agravante foram consideradas dissociadas ou genéricas, incindindo os óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF; manteve-se que o ato administrativo impugnado fundamentou-se exclusivamente no art. 5º, VII, da Lei 9.964/2000 e que a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.