REsp 1757823 - DECISAO

REsp 1757823 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque este não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a ausência de insurgência da União quanto ao montante relativo ao encargo legal quando da consolidação e quitação do parcelamento — devendo-se aplicar a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (exame De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento, Medida Provisória 38/2002, Encargo Legal, Decreto Lei 1.025/69, Honorários
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Medida Provisória 38/2002 Encargo Legal Decreto Lei 1.025/69 Honorários

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69 sobre o valor originário ou sobre o valor reduzido pelo parcelamento (MP 38/2002)
  2. 2 Efeito da adesão ao parcelamento e da quitação sobre a exigência posterior de diferenças
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque este não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a ausência de insurgência da União quanto ao montante relativo ao encargo legal quando da consolidação e quitação do parcelamento — devendo-se aplicar a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.