REsp 1718702 - ACORDAO

REsp 1718702 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do Tema 375 (REsp 1.133.027/SP) e a jurisprudência sobre a extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), o Tribunal concluiu que não é possível restaurar a exigibilidade de crédito extinto por decisão judicial por meio de acordo de parcelamento, e, com base nisso e na análise dos autos, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Parcelamento, Confissão De Dívida, Coisa Julgada, Prescrição, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Parcelamento Confissão De Dívida Coisa Julgada Prescrição Repetição De Indébito

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária após confissão de dívida
  2. 2 Eficácia de acordo de parcelamento em restabelecer exigibilidade de crédito extinto por decisão judicial (coisa julgada)
  3. 3 Efeito do parcelamento posterior sobre crédito tributário extinto por prescrição e se tal parcelamento restaura a exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 375 (REsp 1.133.027/SP) e a jurisprudência sobre a extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), o Tribunal concluiu que não é possível restaurar a exigibilidade de crédito extinto por decisão judicial por meio de acordo de parcelamento, e, com base nisso e na análise dos autos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.