REsp 1883659 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada: não é possível examinar suposta violação constitucional em Recurso Especial (competência do STF), o recurso apresentou deficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas a dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não atacou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, atos administrativos secundários isolados (ex. Portaria PGFN 690/2017) não constituem, por regra, conteúdo de lei federal para fins de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Impetrante: Famastil Prat K Móveis e Ferramentas Ltda.; Autoridade Impetrada: Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Parcelamento, Mandado De Segurança, Adesão Ao PERT, Pagamento De Pedágio, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF, Portaria PGFN 690/2017, Lei 13.496/2017, Lei 13.946/2018
Processual Civil Tributário Parcelamento Mandado De Segurança Adesão Ao PERT Pagamento De Pedágio Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Famastil Prat K Móveis e Ferramentas Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência exclusiva do STF para exame de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Fundamento autônomo não atacado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada: não é possível examinar suposta violação constitucional em Recurso Especial (competência do STF), o recurso apresentou deficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas a dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não atacou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, atos administrativos secundários isolados (ex. Portaria PGFN 690/2017) não constituem, por regra, conteúdo de lei federal para fins de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno