REsp 1917654 - DECISAO

REsp 1917654 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ entende que a Lei 11.941/2009 reduziu em 100% as multas de mora e de ofício sem, contudo, implicar remissão completa dos juros de mora além do percentual legalmente fixado, e porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficientemente demonstrada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento, Refis, Lei 11.941/2009, Multas E Juros De Mora, Remissão, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Parcelamento Refis Lei 11.941/2009 Multas E Juros De Mora Remissão Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução de 100% das multas de mora e de ofício prevista no art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 aos juros de mora
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e insuficiente demonstração de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ entende que a Lei 11.941/2009 reduziu em 100% as multas de mora e de ofício sem, contudo, implicar remissão completa dos juros de mora além do percentual legalmente fixado, e porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficientemente demonstrada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.