AREsp 1359465 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional (afastamento da alegada violação ao art. 535 CPC/73), e porque o Recurso Especial não preencheu requisitos de admissibilidade: houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados (através da analogia à Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos arts. invocados do CTN, atraindo a Súmula 282/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Parties
Agravante: NIFE BRASIL SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Parcelamento, Multa Moratória, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 STF, Súmula 284 STF, Art. 535 Cpc/73
Tributário Processual Civil Parcelamento Multa Moratória Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 STF Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

NIFE BRASIL SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Ausência de indicação, nas razões do Recurso Especial, do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN invocados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional (afastamento da alegada violação ao art. 535 CPC/73), e porque o Recurso Especial não preencheu requisitos de admissibilidade: houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados (através da analogia à Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos arts. invocados do CTN, atraindo a Súmula 282/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido