AREsp 1790238 - DECISAO

AREsp 1790238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, decidindo que, embora o § 1º do art. 3º da Lei 9.964/2000 impeça outras formas de parcelamento para débitos com vencimento até 29/02/2000, o art. 1º, § 10, da Lei 10.684/2003 autoriza a inclusão no PAES somente de tributos vencidos até 28/02/2003, de sorte que é possível a inclusão no PAES de débitos com vencimento até 28/02/2003.

Parties
Agravante: Agravante; Impetrante: Impetrante; Impetrada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de inclusão no PAES de débitos com vencimento até 28.02.2003.
Legal Topics
Parcelamento, REFIS, PAES, Concomitância De Parcelamentos, Benesse Fiscal, Interpretação Restritiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Parcelamento REFIS PAES Concomitância De Parcelamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Impetrante

Impetrante

União Federal

Impetrada

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concomitância do REFIS (Lei 9.964/2000) e do PAES (Lei 10.684/2003)
  2. 2 Interpretação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964/2000 quanto à vedação de outros parcelamentos
  3. 3 Interpretação do art. 1º, § 10, da Lei nº 10.684/2003 quanto ao limite temporal para inclusão no PAES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, decidindo que, embora o § 1º do art. 3º da Lei 9.964/2000 impeça outras formas de parcelamento para débitos com vencimento até 29/02/2000, o art. 1º, § 10, da Lei 10.684/2003 autoriza a inclusão no PAES somente de tributos vencidos até 28/02/2003, de sorte que é possível a inclusão no PAES de débitos com vencimento até 28/02/2003.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de inclusão no PAES de débitos com vencimento até 28.02.2003.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a possibilidade de inclusão no PAES de débitos com vencimento até 28.02.2003.
  • Publique-se.