AREsp 1584720 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional (constitucionalidade da Lei Estadual n.13.918/2009 quanto aos juros moratórios), assunto cuja análise é da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento, Juros Moratórios, Constitucionalidade De Lei Estadual, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Parcelamento Juros Moratórios Constitucionalidade De Lei Estadual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da Lei Estadual n. 13.918/2009 quanto aos juros moratórios
  2. 2 Possibilidade de cobrança de juros de mora superiores à taxa SELIC no parcelamento tributário estadual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional (constitucionalidade da Lei Estadual n.13.918/2009 quanto aos juros moratórios), assunto cuja análise é da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1 ponto percentual, a ser fixado na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.