REsp 1937811 - DECISAO

REsp 1937811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei estadual e decreto que exigem garantia para parcelamento de débitos ajuizados e está em consonância com a jurisprudência do STJ que condiciona a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à homologação expressa ou tácita do parcelamento; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão a quo atrai a Súmula 284/STF e a aplicação de enunciado sumular (Súmula 83/STJ) impede o conhecimento do recurso quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Parcelamento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Necessidade De Homologação Expressa Ou Tácita, Exigência De Garantia Judicial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Parcelamento Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Necessidade De Homologação Expressa Ou Tácita Exigência De Garantia Judicial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário sem homologação expressa ou tácita pelo Fisco
  2. 2 Se o parcelamento afasta a necessidade de garantia judicial para débitos já ajuizados
  3. 3 Aplicabilidade de lei estadual e decreto que exigem garantia em parcelamentos de débitos em execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei estadual e decreto que exigem garantia para parcelamento de débitos ajuizados e está em consonância com a jurisprudência do STJ que condiciona a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à homologação expressa ou tácita do parcelamento; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão a quo atrai a Súmula 284/STF e a aplicação de enunciado sumular (Súmula 83/STJ) impede o conhecimento do recurso quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.