REsp 1942016 - DECISAO

REsp 1942016 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que, em face da Portaria PGFN 38/2018 (arts. 2 e 6, §2º), a ausência do pagamento da integralidade do valor de entrada previsto (5%) até o prazo estabelecido implicou o cancelamento do pedido de adesão ao PERT, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Gulosão Lanches Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento, PERT, Adesão Ao Parcelamento, Exigências Legais, Tutela Antecipada
Tributário Parcelamento PERT Adesão Ao Parcelamento Exigências Legais Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

Gulosão Lanches Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 8º, §2º da Lei 13.496/17 alegada pelo recorrente
  2. 2 Cancelamento da adesão ao PERT por não pagamento da parcela mínima de entrada de 5%
  3. 3 Aplicação da Portaria PGFN 38/2018 (arts. 2 e 6, §2º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que, em face da Portaria PGFN 38/2018 (arts. 2 e 6, §2º), a ausência do pagamento da integralidade do valor de entrada previsto (5%) até o prazo estabelecido implicou o cancelamento do pedido de adesão ao PERT, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.