REsp 1938728 - DECISAO

REsp 1938728 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 3º e 12 da Lei 11.941/09 e art. 111 do CTN), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, não se conheceu do recurso, não sendo possível o reexame da matéria de mérito analisada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parcelamento, Reinclusão Do Contribuinte, Obrigação Acessória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Prequestionamento, Mandado De Segurança
Tributário Parcelamento Reinclusão Do Contribuinte Obrigação Acessória Proporcionalidade Razoabilidade Prequestionamento Mandado De Segurança

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 3º e 12 da Lei n. 11.941/09
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 111, I e II, do Código Tributário Nacional
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade da exclusão do parcelamento por descumprimento de obrigação acessória formal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 3º e 12 da Lei 11.941/09 e art. 111 do CTN), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, não se conheceu do recurso, não sendo possível o reexame da matéria de mérito analisada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.