AREsp 1742968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera que adesão ou requerimento de adesão a parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, par. único, IV, CTN) e, ademais, as teses trazidas no agravo interno constituem inovação recursal inadmissível, não podendo alterar o entendimento mantido nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: TREC-MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Parcelamento, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Parcelamento Prescrição Prescrição Intercorrente Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

TREC-MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ou o requerimento de adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal interrompe a contagem do prazo prescricional
  2. 2 Se são admissíveis teses novas suscitadas apenas em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera que adesão ou requerimento de adesão a parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, par. único, IV, CTN) e, ademais, as teses trazidas no agravo interno constituem inovação recursal inadmissível, não podendo alterar o entendimento mantido nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.