REsp 1944259 - DECISAO

REsp 1944259 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva as omissões apontadas no art. 1.022, II, do CPC/2015, suas alegações eram genéricas e dissociadas das premissas fáticas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; por conseguinte, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento, Programa Especial De Regularização Tributária PERT, Compensação, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Parcelamento Programa Especial De Regularização Tributária PERT Compensação Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de débitos no PERT quando havia pedido de compensação pendente de decisão administrativa
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva as omissões apontadas no art. 1.022, II, do CPC/2015, suas alegações eram genéricas e dissociadas das premissas fáticas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; por conseguinte, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.