AREsp 2360979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; porque a análise das alegadas violações dependeria da interpretação do art. 94 da IN RFB 1.717/2017, norma infralegal cuja apreciação é vedada no recurso especial por configurar ofensa reflexa à lei federal; e porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BDS AR Condicionado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Parcelamento, Compensação De Ofício, Instrução Normativa RFB 1.717/2017 (art. 94), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Parcelamento Compensação De Ofício Instrução Normativa RFB 1.717/2017 (art. 94) Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BDS AR Condicionado Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Impossibilidade de análise de regramento infralegal em recurso especial (ofensa reflexa à norma federal)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; porque a análise das alegadas violações dependeria da interpretação do art. 94 da IN RFB 1.717/2017, norma infralegal cuja apreciação é vedada no recurso especial por configurar ofensa reflexa à lei federal; e porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.