EAREsp 1912248 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, o Refis da Copa (Lei n. 12.996/2014) contém previsões específicas sobre o cálculo das antecipações que não permitem a adoção de redutores, de modo que, na ausência de previsão legal específica, não é possível utilizar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para amortizar a parcela antecipada.

Parties
Agravante (embargante/impetrante): Empresa; Agravada (recorrente No Recurso Especial): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Parcelamento, Refis Da Copa, Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Legalidade Estrita
Processual Civil Tributário Parcelamento Refis Da Copa Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Da CSLL Embargos De Divergência Agravo Interno +1 more

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Parties

Empresa

Agravante (embargante/impetrante)

Fazenda Nacional

Agravada (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para abatimento da parcela antecipada do parcelamento instituído pela Lei n. 12.996/2014 (Refis da Copa)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, em especial a demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, o Refis da Copa (Lei n. 12.996/2014) contém previsões específicas sobre o cálculo das antecipações que não permitem a adoção de redutores, de modo que, na ausência de previsão legal específica, não é possível utilizar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para amortizar a parcela antecipada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não conheço dos embargos de divergência.