AREsp 1694069 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia e aplicou entendimento consolidado de que a quitação antecipada prevista no art. 33 da Lei 13.043/2014 só tem o condão de extinguir o crédito tributário após análise e deferimento pela autoridade fazendária, estando a sua concessão condicionada ao cumprimento das exigências cumulativas previstas na própria lei e na Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014 (incluindo pagamento antecipado mínimo de 30% em espécie), razão pela qual deve ser mantida a constrição realizada nos autos da execução fiscal.

Parties
Agravante: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Parcelamento, Quitação Antecipada, Art. 33 Da Lei 13.043/2014, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 15/2014, Suspensão Da Exigibilidade, Execução Fiscal, Créditos De Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Da CSLL
Processual Civil Tributário Parcelamento Quitação Antecipada Art. 33 Da Lei 13.043/2014 Portaria Conjunta Pgfn/rfb 15/2014 Suspensão Da Exigibilidade Execução Fiscal +1 more

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Parties

EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Interpretação do art. 33 da Lei 13.043/2014 sobre quitação antecipada
  3. 3 Requisitos para utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia e aplicou entendimento consolidado de que a quitação antecipada prevista no art. 33 da Lei 13.043/2014 só tem o condão de extinguir o crédito tributário após análise e deferimento pela autoridade fazendária, estando a sua concessão condicionada ao cumprimento das exigências cumulativas previstas na própria lei e na Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014 (incluindo pagamento antecipado mínimo de 30% em espécie), razão pela qual deve ser mantida a constrição realizada nos autos da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que determinou a manutenção da constrição nos autos da execução fiscal até eventual deferimento administrativo da quitação antecipada