REsp 2166139 - ACORDAO

REsp 2166139 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; este já enfrentou as teses relevantes e está em conformidade com o Tema 375/STJ, que diferencia os aspectos jurídicos (reexamináveis) dos aspectos fáticos (em regra não reexamináveis) da confissão de dívida, e porque os embargos configuram mero intento de reapreciação do mérito, o que é inadmissível em sede de aclaratórios.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (tributário) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Parcelamento, Confissão De Dívida, Embargos De Declaração, Tema 375/stj, Perda Do Interesse De Agir, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Parcelamento Confissão De Dívida Embargos De Declaração Tema 375/stj Perda Do Interesse De Agir Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (tributário) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 375/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito/fatos em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; este já enfrentou as teses relevantes e está em conformidade com o Tema 375/STJ, que diferencia os aspectos jurídicos (reexamináveis) dos aspectos fáticos (em regra não reexamináveis) da confissão de dívida, e porque os embargos configuram mero intento de reapreciação do mérito, o que é inadmissível em sede de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados