REsp 1949189 - ACORDAO

REsp 1949189 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão — em especial o entendimento de que o art. 6º da Lei 13.606/2018 não impõe conversão sem descontos e que interpretação diversa violaria a isonomia — aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Parcelamento Especial, Programa De Regularização Tributária Rural, Art. 6º Da Lei 13.606/2018, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Parcelamento Especial Programa De Regularização Tributária Rural Art. 6º Da Lei 13.606/2018 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SAO JOAO ALIMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da Lei 13.606/2018 aos depósitos judiciais
  3. 3 Momento e forma da conversão dos depósitos judiciais em renda da União (antes ou após consolidação do parcelamento; aplicação de descontos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão — em especial o entendimento de que o art. 6º da Lei 13.606/2018 não impõe conversão sem descontos e que interpretação diversa violaria a isonomia — aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.