REsp 1956763 - DECISAO

REsp 1956763 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido manteve a empresa no PAES apesar de pagamentos insuficientes, em divergência com a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão quando há ineficácia do parcelamento (parcela ínfima), e, por isso, deu provimento em parte ao recurso especial para restabelecer a sentença que denegou a segurança.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrada/recorrida: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para restabelecer a sentença que denegou a segurança.
Legal Topics
Parcelamento Especial (paes), Exclusão Do Parcelamento Por Parcela Ínfima/irrisória, Interpretação Do Art. 1º, §4º, Lei 10.684/2003, Jurisprudência Do STJ Sobre Exclusão Do Refis/paes
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Parcelamento Especial (paes) Exclusão Do Parcelamento Por Parcela Ínfima/irrisória Interpretação Do Art. 1º, §4º, Lei 10.684/2003 Jurisprudência Do STJ Sobre Exclusão Do Refis/paes

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa impetrante

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exclusão do PAES quando as prestações mensais são ínfimas em face do débito consolidado
  2. 2 Interpretação do art. 1º, §4º, da Lei 10.684/2003 quanto ao limite de 180 parcelas para microempresas, empresas de pequeno porte e optantes do SIMPLES
  3. 3 Se a insuficiência das parcelas constitui causa legal de exclusão ou se exige comprovação de inadimplência/fraude

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido manteve a empresa no PAES apesar de pagamentos insuficientes, em divergência com a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão quando há ineficácia do parcelamento (parcela ínfima), e, por isso, deu provimento em parte ao recurso especial para restabelecer a sentença que denegou a segurança.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para restabelecer a sentença que denegou a segurança.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para restabelecer a sentença que denegou a segurança.
  • Publique-se.