AREsp 2506775 - DECISAO

AREsp 2506775 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Legal Topics
Parcelamento Especial (pep Icms/2019), Acréscimos Financeiros, Taxa Selic, Prequestionamento, Omissão, Competência Constitucional, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Parcelamento Especial (pep Icms/2019) Acréscimos Financeiros Taxa Selic Prequestionamento Omissão Competência Constitucional +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se os acréscimos financeiros do PEP/2019 têm natureza de juros de mora e devem ser limitados à taxa Selic
  2. 2 se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados para viabilizar o recurso especial (art. 927, II, CPC; arts. 111 e 181 do CTN; art. 14 da LC 101/2000; art. 1º da LC 24/1975)