REsp 1971518 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Legal Topics: Parcelamento Especial De Regularização Tributária (pert), IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Preclusão, Ofensa Reflexa

Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Parcelamento Especial De Regularização Tributária (pert) IRPJ CSLL PIS COFINS +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1 Possibilidade de inclusão dos descontos de juros e multas concedidos no PERT nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF)
3 Se a alegação de violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)