REsp 1951242 - DECISAO

REsp 1951242 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao pedido alternativo de restabelecimento do parcelamento anterior (Lei n.12.996/2014) e, não tendo sido enfrentada tal matéria nos embargos de declaração, anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que sane a omissão e se pronuncie sobre os pontos omitidos, providenciando o esgotamento da prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: LOUDNESS TECNOLOGIA DE AUDIO, VIDEO E COMUNICAÇÃO LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Migração Para PERT, Programa Especial De Regularização Tributária, Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Portaria PGFN Nº 690/2017, Lei Nº 12.996/2014, Lei Nº 13.496/2017
Processual Civil Tributário Parcelamento Fiscal Migração Para PERT Programa Especial De Regularização Tributária Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Portaria PGFN Nº 690/2017 +2 more

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Parties

LOUDNESS TECNOLOGIA DE AUDIO, VIDEO E COMUNICAÇÃO LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido alternativo de restabelecimento do parcelamento anterior da Lei n. 12.996/2014
  2. 2 Obrigação de acompanhar despacho administrativo para migração ao PERT conforme Portaria PGFN nº 690/2017
  3. 3 Prazo de adesão ao PERT e efeitos do não cumprimento das exigências pela Administração

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao pedido alternativo de restabelecimento do parcelamento anterior (Lei n.12.996/2014) e, não tendo sido enfrentada tal matéria nos embargos de declaração, anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que sane a omissão e se pronuncie sobre os pontos omitidos, providenciando o esgotamento da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial da empresa.
  • Anula-se o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.