REsp 1828740 - DECISAO

REsp 1828740 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do Município exigiria exame de direito local (Lei Municipal n. 10.752/2014 e Decreto n. 15.724/14), atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF, e também demandaria o reexame de prova para aferir eventual causa na condenação em honorários, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso é inviável por questões de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste de ação anulatória para aderir a parcelamento fiscal
  2. 2 Incidência de direito local sobre a matéria (Lei Municipal n. 10.752/2014 e Decreto n. 15.724/14)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do Município exigiria exame de direito local (Lei Municipal n. 10.752/2014 e Decreto n. 15.724/14), atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF, e também demandaria o reexame de prova para aferir eventual causa na condenação em honorários, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso é inviável por questões de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios com o acréscimo de 10% sobre o valor arbitrado na origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.