AREsp 1955659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de inadmissão, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida demandaria análise de direito local (Lei Municipal nº 8.422/2013), impeditiva de recurso extraordinário por força da Súmula 280/STF, e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Honorários De Sucumbência, Bis in Idem, Embargos À Execução Fiscal, Adesão Ao Programa De Parcelamento Incentivado (ppi), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Municipal Parcelamento Fiscal Honorários De Sucumbência Bis in Idem Embargos À Execução Fiscal Adesão Ao Programa De Parcelamento Incentivado (ppi) +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação em honorários de sucumbência é inadmissível bis in idem quando o contribuinte adere a parcelamento fiscal (PPI)
  2. 2 Aplicação do art. 3º da Lei Municipal nº 8.422/2013 quanto à renúncia de ações/embargos ao ingressar no PPI
  3. 3 Se o Recurso Especial depende de análise de direito local ou revolvimento de matéria fática impeditivos de conhecimento (Súmula 280 STF e Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de inadmissão, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida demandaria análise de direito local (Lei Municipal nº 8.422/2013), impeditiva de recurso extraordinário por força da Súmula 280/STF, e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.