AREsp 2604766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado), que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ quanto ao inadimplemento e exclusão do parcelamento, e que a análise de normas e atos locais é inviável na via especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; assim, mantida a exclusão do parcelamento por inadimplemento e a restauração do crédito tributário nos termos do Decreto estadual 45.358/2010.

Parties
Agravante: Supporte Armazenagem, Vendas e Logística Integrada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Decreto Estadual 45.358/2010, Inadimplemento De Parcela E Exclusão Do Programa De Parcelamento
Processual Civil Tributário Parcelamento Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 280/stf Decreto Estadual 45.358/2010 Inadimplemento De Parcela E Exclusão Do Programa De Parcelamento

Case Brief

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Parties

Supporte Armazenagem, Vendas e Logística Integrada Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação (arts. 489, §1º II e IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para análise de leis e atos locais (aplicação analógica da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado), que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ quanto ao inadimplemento e exclusão do parcelamento, e que a análise de normas e atos locais é inviável na via especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; assim, mantida a exclusão do parcelamento por inadimplemento e a restauração do crédito tributário nos termos do Decreto estadual 45.358/2010.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento