AREsp 1399102 - DECISAO

AREsp 1399102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a controvérsia exige interpretação de norma local e exame de matéria de fato/lei local, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 280 do STF e da vedação ao reexame factual prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP; Impetrante: impetrante (contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Incentivado (ppi), Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Sumarizados (súmulas)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Parcelamento Incentivado (ppi) Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Sumarizados (súmulas)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Agravante

impetrante (contribuinte)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão parcial de débitos em programa de parcelamento (PPI)
  2. 2 Aplicação do princípio da legalidade em matéria tributária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 do STJ e 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a controvérsia exige interpretação de norma local e exame de matéria de fato/lei local, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 280 do STF e da vedação ao reexame factual prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.