REsp 1734388 - DECISAO

REsp 1734388 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que será fixada no Tema 1.076/STJ, aguardando-se o exaurimento da jurisdição deste Tribunal sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Rhbrasil Serviços Temporários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para juízo de conformação e aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ.
Legal Topics
Parcelamento (lei 11.941/2009), Remissão, Redução De Multa E Juros, Honorários Advocatícios, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.076/stj)
Tributário Processual Civil Parcelamento (lei 11.941/2009) Remissão Redução De Multa E Juros Honorários Advocatícios Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.076/stj)

Case Brief

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Parties

Rhbrasil Serviços Temporários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das reduções previstas na Lei 11.941/2009 para pagamento à vista
  2. 2 Natureza jurídica da redução (remissão) e alcance sobre juros e multas
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por equidade e alcance do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que será fixada no Tema 1.076/STJ, aguardando-se o exaurimento da jurisdição deste Tribunal sobre a matéria.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para juízo de conformação e aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Realizar juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015