REsp 1972352 - DECISAO

REsp 1972352 - DECISAO

Reconheceram-se vícios de omissão no acórdão prolatado em embargos de declaração; ante a falta de manifestação sobre questões essenciais suscitadas, o acórdão foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos e do recurso, nos termos da jurisprudência que exige manifestação sobre pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso, Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial; anulação do acórdão prolatado em embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso.
Legal Topics
Parcelamento (lei 11.941/2009), Consolidação De Débitos, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº. 02/2011, Prazo De Retificação De Modalidade
Tributário Processual Civil Administrativo Parcelamento (lei 11.941/2009) Consolidação De Débitos Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº. 02/2011 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso, Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se erro formal do contribuinte na opção de modalidade de adesão ao parcelamento impede a concessão do benefício previsto na Lei 11.941/2009
  2. 2 Se o tribunal de origem omitiu manifestação sobre questões suscitadas em embargos de declaração, exigindo anulação do acórdão e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Reconheceram-se vícios de omissão no acórdão prolatado em embargos de declaração; ante a falta de manifestação sobre questões essenciais suscitadas, o acórdão foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos e do recurso, nos termos da jurisprudência que exige manifestação sobre pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial; anulação do acórdão prolatado em embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso