REsp 1834470 - DECISAO

REsp 1834470 - DECISAO

Embora tenha sido mantido o entendimento de que os honorários previdenciários são excluídos do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, o acórdão recorrido fixou os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §8º, do CPC/2015. Tal fundamento é incorreto quando não se trata de hipótese de proveito inestimável ou irrisório; assim, é necessária a observância do art.85, §3º, do CPC/2015 para a fixação dos honorários em percentual sobre o proveito econômico, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos honorários, conforme o §3º do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autor: USINA MARAVILHAS S/A; Recorrido/ré: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos honorários, observado o art.85, §3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Parcelamento (lei 11.941/2009), Honorários Previdenciários, Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do Cpc/2015, Repetição Do Indébito
Tributário Processual Civil Administrativo Parcelamento (lei 11.941/2009) Honorários Previdenciários Honorários De Sucumbência Art. 85 Do Cpc/2015 Repetição Do Indébito

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Parties

USINA MARAVILHAS S/A

Recorrente/autor

FAZENDA NACIONAL

Recorrido/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos honorários previdenciários no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009
  2. 2 Forma de fixação dos honorários sucumbenciais: aplicação do §3º do art.85 do CPC/2015 vs aplicação do §8º (fixação equitativa)
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Embora tenha sido mantido o entendimento de que os honorários previdenciários são excluídos do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, o acórdão recorrido fixou os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §8º, do CPC/2015. Tal fundamento é incorreto quando não se trata de hipótese de proveito inestimável ou irrisório; assim, é necessária a observância do art.85, §3º, do CPC/2015 para a fixação dos honorários em percentual sobre o proveito econômico, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos honorários, conforme o §3º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos honorários, observado o art.85, §3º, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que promova novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art.85, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se.