AREsp 985833 - DECISAO

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O agravo foi negado porque, quanto às normas regulamentares (portarias), o Recurso Especial não é via adequada para seu exame; e quanto às normas legais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para liquidar juros relativos ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, inclusive antes da conversão em renda dos depósitos judiciais.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 557, § 1º, Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Parcelamento (lei 11.941/2009), Prejuízo Fiscal, Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda, Liquidação De Juros Com Prejuízo Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Atos Normativos
Processual Civil Tributário Parcelamento (lei 11.941/2009) Prejuízo Fiscal Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda Liquidação De Juros Com Prejuízo Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Atos Normativos

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 557, § 1º, Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para impugnar portarias e atos normativos
  2. 2 Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidação de juros relativos a débitos incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009 antes da conversão em renda de depósitos judiciais
  3. 3 Limites do poder regulamentar frente à lei

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, quanto às normas regulamentares (portarias), o Recurso Especial não é via adequada para seu exame; e quanto às normas legais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para liquidar juros relativos ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, inclusive antes da conversão em renda dos depósitos judiciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.