EREsp 1526558 - DECISAO

EREsp 1526558 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante firmado pela Primeira Seção (no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.404.931/RS) e a Súmula 568 do STJ, a redução prevista na Lei n.11.941/2009 acerca dos juros de mora deve incidir sobre o montante devido originariamente a esse título após a consolidação da dívida, não havendo amparo legal para inferir que a exclusão de 100% das multas implica automaticamente exclusão proporcional dos juros de mora; assim, deu-se provimento aos embargos de divergência e ao recurso especial, reformando-se o acórdão embargado.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento E Provimento Dos Embargos De Divergência Pela Primeira Seção
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Divergência, reformo o acórdão embargado, dou provimento ao Recurso Especial e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Parcelamento (lei 11.941/2009), Refis Da Crise, Cálculo De Juros De Mora E Multas, Ilegalidade De Ato Infralegal, Precedente E Súmula
Direito Tributário Processual Civil Parcelamento (lei 11.941/2009) Refis Da Crise Cálculo De Juros De Mora E Multas Ilegalidade De Ato Infralegal Precedente E Súmula

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento E Provimento Dos Embargos De Divergência Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incide a redução de 100% das multas (art.1º, §3º, I, Lei 11.941/2009) sobre a base de cálculo dos juros de mora?
  2. 2 Se a exclusão total da multa implica exclusão proporcional dos juros de mora
  3. 3 Legalidade da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.6/2009 que determina incidência de juros sobre o somatório do principal com multas no pagamento à vista

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante firmado pela Primeira Seção (no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.404.931/RS) e a Súmula 568 do STJ, a redução prevista na Lei n.11.941/2009 acerca dos juros de mora deve incidir sobre o montante devido originariamente a esse título após a consolidação da dívida, não havendo amparo legal para inferir que a exclusão de 100% das multas implica automaticamente exclusão proporcional dos juros de mora; assim, deu-se provimento aos embargos de divergência e ao recurso especial, reformando-se o acórdão embargado.

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Divergência, reformo o acórdão embargado, dou provimento ao Recurso Especial e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Ficam invertidos os ônus da sucumbência.