REsp 1624593 - DECISAO

REsp 1624593 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal e ausência de prequestionamento (incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ), além de versar sobre interpretação de normas infralegais e matéria constitucional impassível de exame no Recurso Especial; de mérito, manteve-se o entendimento de que as reduções do art. 10 da Lei nº 11.941/2009 incidem sobre o valor da dívida na data do depósito, e não sobre o saldo atual dos depósitos, razão pela qual as Portarias Conjuntas não extrapolam os limites legais.

Parties
Recorrente: Loeser e Portela Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento (lei Nº 11.941/2009), Depósitos Judiciais, Redução De Encargos, Isonomia, Portarias Conjuntas Pgfn/rfb
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento (lei Nº 11.941/2009) Depósitos Judiciais Redução De Encargos Isonomia Portarias Conjuntas Pgfn/rfb

Case Brief

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Parties

Loeser e Portela Advogados

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais vinculados para inclusão no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009
  2. 2 Incidência das reduções previstas no art. 10 da Lei nº 11.941/2009 sobre o saldo atual dos depósitos ou apenas sobre os encargos efetivamente depositados
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal e ausência de prequestionamento (incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ), além de versar sobre interpretação de normas infralegais e matéria constitucional impassível de exame no Recurso Especial; de mérito, manteve-se o entendimento de que as reduções do art. 10 da Lei nº 11.941/2009 incidem sobre o valor da dívida na data do depósito, e não sobre o saldo atual dos depósitos, razão pela qual as Portarias Conjuntas não extrapolam os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.