REsp 1925630 - ACORDAO

REsp 1925630 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou adequadamente as matérias suscitadas, com fundamentação suficiente e amparo jurisprudencial; por ser consolidado o entendimento de que a correção monetária visa recompor a desvalorização da moeda e de que a SELIC é apta a atualizar tributos federais quitados em atraso, não houve omissão ou erro que justificasse o provimento do agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Parcelamento (lei N. 11.941/2009), Atualização Monetária, Taxa SELIC, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Parcelamento (lei N. 11.941/2009) Atualização Monetária Taxa SELIC Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Legitimidade da incidência da taxa SELIC na atualização das parcelas do parcelamento da Lei n. 11.941/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou adequadamente as matérias suscitadas, com fundamentação suficiente e amparo jurisprudencial; por ser consolidado o entendimento de que a correção monetária visa recompor a desvalorização da moeda e de que a SELIC é apta a atualizar tributos federais quitados em atraso, não houve omissão ou erro que justificasse o provimento do agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015