REsp 1922691 - DECISAO

REsp 1922691 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, que as recorridas demonstraram ter requerido a quitação do pedágio dentro do prazo legal (28/12/2017) mediante conversão de depósito em renda, que as penhoras sobre os valores ocorreram após o pedido e não impedem a utilização para pagamento do pedágio, e que, por se tratar de matéria com base fático-probatória e sem prequestionamento de ponto legal específico (art. 155-A do CTN), não cabia modificar o julgamento da Corte a quo; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Parcelamento (lei N. 13.496/2017), Conversão De Depósito Em Renda, Pedágio (pert), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Parcelamento (lei N. 13.496/2017) Conversão De Depósito Em Renda Pedágio (pert) Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

recorridas

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 155-A do CTN
  3. 3 interpretação do art. 6º, § 4º, da Lei n. 13.496/2017

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, que as recorridas demonstraram ter requerido a quitação do pedágio dentro do prazo legal (28/12/2017) mediante conversão de depósito em renda, que as penhoras sobre os valores ocorreram após o pedido e não impedem a utilização para pagamento do pedágio, e que, por se tratar de matéria com base fático-probatória e sem prequestionamento de ponto legal específico (art. 155-A do CTN), não cabia modificar o julgamento da Corte a quo; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.