AREsp 1847926 - DECISAO

AREsp 1847926 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação referente ao art. 1.022 do CPC, mas não lhe deu provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a impetrante não efetuou o pagamento em espécie da diferença da entrada e das parcelas anteriores à consolidação exigidos pela Lei 13.496/2017, não sendo possível suprir tal falta por meio de compensação com créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL; além disso, a matéria envolve análise fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido parcialmente e não provido o Recurso Especial; Agravo desprovido.
Legal Topics
Parcelamento (pert), Regularização Tributária, Compensação De Créditos Fiscais, Embargos De Declaração, Preclusão/valoração Da Prova
Tributário Processual Civil Parcelamento (pert) Regularização Tributária Compensação De Créditos Fiscais Embargos De Declaração Preclusão/valoração Da Prova

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para quitação da parcela de entrada e parcelas anteriores à consolidação do PERT
  2. 2 Existência de omissão no acórdão originário (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação referente ao art. 1.022 do CPC, mas não lhe deu provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a impetrante não efetuou o pagamento em espécie da diferença da entrada e das parcelas anteriores à consolidação exigidos pela Lei 13.496/2017, não sendo possível suprir tal falta por meio de compensação com créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL; além disso, a matéria envolve análise fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conhecido parcialmente e não provido o Recurso Especial; Agravo desprovido.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.