AREsp 2642281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n.284/STF; além disso, a alegada violação exigiria exame de norma infralegal, configurando ofensa indireta/reflexa que afasta a competência do STJ para o exame.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento (pert), Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 13.496/2017, Instrução Normativa RFB N. 1.711/2017, Súmula 284/stf
Tributário Processual Parcelamento (pert) Admissibilidade De Recurso Especial Lei 13.496/2017 Instrução Normativa RFB N. 1.711/2017 Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de desistência de impugnações administrativas para adesão ao PERT
  2. 2 Violação de dispositivos federais (art.5º da Lei 13.496/2017; art.155-A do CTN; art.2º da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n.284/STF; além disso, a alegada violação exigiria exame de norma infralegal, configurando ofensa indireta/reflexa que afasta a competência do STJ para o exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.