AREsp 2607611 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ; a jurisprudência desta Corte considera que benefícios fiscais que impactam positivamente o lucro devem repercutir na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e não houve demonstração de inaplicabilidade ou superação do precedente apontado.

Parties
Agravante: METALÚRGICA JAMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Parcelamento (pert), Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica/princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Parcelamento (pert) Base De Cálculo Do Irpj, Csll, PIS E COFINS Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica/princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA JAMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores correspondentes à redução de multas e juros obtidos no PERT
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ para inadmissão de recurso especial e exigência de impugnação específica
  3. 3 Efeito de benefício fiscal que aumenta lucro na base de cálculo do imposto sobre o lucro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ; a jurisprudência desta Corte considera que benefícios fiscais que impactam positivamente o lucro devem repercutir na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e não houve demonstração de inaplicabilidade ou superação do precedente apontado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ.