REsp 1920874 - DECISAO

REsp 1920874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou ter cumprido o requisito legal previsto no art. 5º da Lei 13.496/2017 (desistência/renúncia prévia de ações e impugnações para inclusão no PERT) e, adicionalmente, a peça recursal padeceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, verificou-se que, ao tempo do pedido de inclusão, os débitos discutidos já haviam transitado em julgado, não permanecendo em discussão judicial ou administrativa, o que afasta a pretensão de parcelamento nas condições invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Parcelamento PERT, Lei 13.496/2017, Desistência/renúncia De Ações Judiciais, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Parcelamento PERT Lei 13.496/2017 Desistência/renúncia De Ações Judiciais Mandado De Segurança Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adesão ao PERT e exigência de desistência prévia de ações
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º da Lei 13.496/2017
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a exigibilidade do débito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou ter cumprido o requisito legal previsto no art. 5º da Lei 13.496/2017 (desistência/renúncia prévia de ações e impugnações para inclusão no PERT) e, adicionalmente, a peça recursal padeceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, verificou-se que, ao tempo do pedido de inclusão, os débitos discutidos já haviam transitado em julgado, não permanecendo em discussão judicial ou administrativa, o que afasta a pretensão de parcelamento nas condições invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.