REsp 2206231 - DECISAO

REsp 2206231 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para afastar a exclusão do contribuinte do PERT quando verificada boa-fé e ausência de prejuízo ao erário; ademais, concluiu que o conteúdo normativo dos dispositivos apontados pela Fazenda Nacional era inapto para fundamentar a tese recursal, sendo aplicada a limitação de conhecimento em face da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Impetrante/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Parcelamento PERT, Exclusão Do Programa, Portaria PGFN Nº 1.207/2017, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Parcelamento PERT Exclusão Do Programa Portaria PGFN Nº 1.207/2017 Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Mandado De Segurança

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reinclusão do contribuinte no PERT após exclusão por descumprimento do art. 2º, II, da Portaria PGFN nº 1.207/2017
  2. 2 Regularidade da exclusão do parcelamento diante do descumprimento de obrigação acessória
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na manutenção ou exclusão de parcelamentos tributários

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para afastar a exclusão do contribuinte do PERT quando verificada boa-fé e ausência de prejuízo ao erário; ademais, concluiu que o conteúdo normativo dos dispositivos apontados pela Fazenda Nacional era inapto para fundamentar a tese recursal, sendo aplicada a limitação de conhecimento em face da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.