REsp 1871827 - DECISAO

REsp 1871827 - DECISAO

O Tribunal concluiu que créditos tributários já extintos por pagamento integral no âmbito do PERT instituído pela MP n.º 783/2017 não podem ser recalculados com base em condições mais favoráveis introduzidas por lei posterior (Lei n.º 13.496/2017), por se tratarem de atos processuais perfeitos e acabados, garantindo‑se a segurança jurídica e evitando tratamento administrativo diferencial; ademais, não houve omissão jurisdicional e parte das questões suscitadas não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo exame de matéria de cunho eminentemente constitucional nesta via.

Parties
Recorrente: COP CENTRAL DE LATICÍNIOS DO PARANÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento (pert), Medida Provisória, Lei De Conversão, Ato Jurídico Perfeito, Isonomia, Prequestionamento, Súmulas/stj, Segurança Jurídica
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Parcelamento (pert) Medida Provisória Lei De Conversão Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Parties

COP CENTRAL DE LATICÍNIOS DO PARANÁ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.º 13.496/2017 a adesões realizadas na vigência da MP n.º 783/2017
  2. 2 Existência de ato jurídico perfeito em pagamentos realizados durante vigência de medida provisória
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que créditos tributários já extintos por pagamento integral no âmbito do PERT instituído pela MP n.º 783/2017 não podem ser recalculados com base em condições mais favoráveis introduzidas por lei posterior (Lei n.º 13.496/2017), por se tratarem de atos processuais perfeitos e acabados, garantindo‑se a segurança jurídica e evitando tratamento administrativo diferencial; ademais, não houve omissão jurisdicional e parte das questões suscitadas não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo exame de matéria de cunho eminentemente constitucional nesta via.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ