AREsp 3191049 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o entendimento de que não há omissão nem prova de parcelamento ou consolidação que autorizasse a inclusão automática dos débitos no PERT; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento (pert), Consolidação De Débitos Na PGFN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Parcelamento (pert) Consolidação De Débitos Na PGFN Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de débitos no PERT após consolidação na PGFN e repasse pela RFB
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à consolidação dos débitos e efeitos temporais da Lei nº 13.496/2017
  3. 3 Aplicabilidade do art. 151, VI, do CTN quanto à suspensão da exigibilidade por adesão ao PERT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o entendimento de que não há omissão nem prova de parcelamento ou consolidação que autorizasse a inclusão automática dos débitos no PERT; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se.