REsp 2048708 - DECISAO

REsp 2048708 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não contém omissão relevante (atendeu ao dever de fundamentação), há ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa aos arts. 111 e 155-A do CTN nos termos da Súmula 211 do STJ, e parte da controvérsia envolve aplicação de princípios constitucionais (razoabilidade e proporcionalidade), cuja revisão não cabe no recurso especial destinado a uniformizar direito federal infraconstitucional.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: AFS Construções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Parcelamento PERT (lei Nº 13.496/2017), Prestação De Informações Para Consolidação (instrução Normativa Nº 1.822/2018), Exigibilidade Do Crédito Tributário, Reinclusão No PERT, Prequestionamento (súmula 211/stj), Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Parcelamento PERT (lei Nº 13.496/2017) Prestação De Informações Para Consolidação (instrução Normativa Nº 1.822/2018) Exigibilidade Do Crédito Tributário Reinclusão No PERT Prequestionamento (súmula 211/stj) Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

AFS Construções Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da exclusão do contribuinte do PERT por não prestação de informações
  2. 2 Possibilidade de reinclusão no PERT com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Prequestionamento de questões relativas aos arts. 111 e 155-A do CTN

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não contém omissão relevante (atendeu ao dever de fundamentação), há ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa aos arts. 111 e 155-A do CTN nos termos da Súmula 211 do STJ, e parte da controvérsia envolve aplicação de princípios constitucionais (razoabilidade e proporcionalidade), cuja revisão não cabe no recurso especial destinado a uniformizar direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.