REsp 1929511 - DECISAO

REsp 1929511 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados, por se tratar de impugnação centrada em ato normativo secundário sem vinculação direta a lei federal apreciada pela instância de origem e por envolver reexame de matéria fática-probatória vedado na via estreita, além da insuficiência na demonstração da divergência jurisprudencial exigida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Parcelamento PERT (lei Nº 13.496/2017), Créditos De Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Portaria PGFN Nº 1.207/2017, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Parcelamento PERT (lei Nº 13.496/2017) Créditos De Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Da CSLL Portaria PGFN Nº 1.207/2017 Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL na liquidação do parcelamento da Lei nº 13.496/2017
  2. 2 Validade da limitação temporal imposta pela Portaria PGFN nº 1.207/2017
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial para impugnar atos normativos secundários sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados, por se tratar de impugnação centrada em ato normativo secundário sem vinculação direta a lei federal apreciada pela instância de origem e por envolver reexame de matéria fática-probatória vedado na via estreita, além da insuficiência na demonstração da divergência jurisprudencial exigida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.
  • Publique-se.