REsp 1942993 - DECISAO

REsp 1942993 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negou-se provimento; confirmou-se que a Lei 9.964/2000 afasta os juros moratórios na consolidação do parcelamento para créditos cuja exigibilidade estava suspensa, mas não afasta a multa moratória; concluiu-se que os débitos de FINSOCIAL tinham exigibilidade não suspensa à época da adesão, sendo devidos juros; não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria que exigiria reexame de fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias...

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Parcelamento/refis, Multa Moratória, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Parcelamento/refis Multa Moratória Juros Moratórios Honorários Advocatícios Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão da multa moratória na consolidação do parcelamento regido pela Lei 9.964/2000
  2. 2 dispensa de juros moratórios na consolidação do parcelamento
  3. 3 exigibilidade dos débitos de FINSOCIAL no momento da adesão ao parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negou-se provimento; confirmou-se que a Lei 9.964/2000 afasta os juros moratórios na consolidação do parcelamento para créditos cuja exigibilidade estava suspensa, mas não afasta a multa moratória; concluiu-se que os débitos de FINSOCIAL tinham exigibilidade não suspensa à época da adesão, sendo devidos juros; não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria que exigiria reexame de fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.