REsp 1870981 - DECISAO

REsp 1870981 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial em razão de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 997), com a determinação de que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; além disso, precedentes do Tribunal de origem reconheceram que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 inovou a lei ao impor limite de valores não previsto no art. 14-C da Lei 10.522/2002, sendo essa limitação ilegal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Pessoa Jurídica de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 997)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 997)
Legal Topics
Parcelamento Simplificado, Limite Máximo Por Ato Infralegal, Recurso Repetitivo (tema 997), Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Parcelamento Simplificado Limite Máximo Por Ato Infralegal Recurso Repetitivo (tema 997) Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Pessoa Jurídica de Direito Público

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 997)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado instituído pela Lei 10.522/2002
  2. 2 Se a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 inovou o ordenamento ao impor limite de valores não previsto em lei
  3. 3 Incidência do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e efeitos processuais de afetação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial em razão de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 997), com a determinação de que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; além disso, precedentes do Tribunal de origem reconheceram que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 inovou a lei ao impor limite de valores não previsto no art. 14-C da Lei 10.522/2002, sendo essa limitação ilegal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 997)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de...
  • Publique-se. Intimem-se.